Legislação
Nesta página pode consultar alguma legislação relacionada com as UAARE e útil a alunos-atletas.
Portaria n.º 275/2019, de 27 de agosto
Cria e regulamenta as condições de funcionamento das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE).
Decreto-Lei n.º 45/2013
Estabelece as medidas específicas de apoio à preparação e participação internacional das seleções ou outras representações desportivas nacionais.
Despacho n.º 9386-A/2016
Cria o projeto piloto denominado de "Apoio ao Alto Rendimento na Escola".
Decreto-Lei n.º 272/2009
Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento.
Decreto-Lei n.º 393-A/99
Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.
Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril
Cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior.