Legislação

Nesta página pode consultar alguma legislação relacionada com as UAARE e útil a alunos-atletas.

Portaria n.º 275/2019, de 27 de agosto

Cria e regulamenta as condições de funcionamento das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE).

Decreto-Lei n.º 45/2013

Estabelece as medidas específicas de apoio à preparação e participação internacional das seleções ou outras representações desportivas nacionais.

Despacho n.º 9386-A/2016

Cria o projeto piloto denominado de "Apoio ao Alto Rendimento na Escola".

Decreto-Lei n.º 272/2009

Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento.

Decreto-Lei n.º 393-A/99

Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril

Cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior.